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BRASIL PEC 106/2015 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 106 de 2015 Autoria Senador Jorge Viana e outros;Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

                  
PEC 106/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 106 de 2015
Autoria Senador Jorge Viana e outros.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.



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